No Brasil, a união estável é reconhecida como entidade familiar e está regulamentada nos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil. Essa forma de convivência é caracterizada pela relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, independentemente de formalização legal.
De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato escrito entre os conviventes, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, exceto aqueles excluídos por lei. Portanto, os bens adquiridos antes do início da união estável permanecem de propriedade exclusiva de cada companheiro.
No caso específico em que o companheiro adquiriu um imóvel com recursos provenientes de uma ação trabalhista referente a período anterior à união estável, esse bem é considerado particular e não integra o patrimônio comum do casal. Consequentemente, não há direito à meação desse imóvel em caso de dissolução da união.
Quanto à valorização do imóvel durante a união estável, é importante distinguir entre a valorização natural do mercado imobiliário e as benfeitorias realizadas no bem. Apenas as benfeitorias realizadas no imóvel durante a convivência podem ser objeto de partilha. Assim, se o casal efetuou melhorias no imóvel durante a união, o proprietário do bem deverá indenizar o companheiro não proprietário com metade do valor gasto nessas benfeitorias.
Vale ressaltar que, na ausência de formalização da união estável por meio de escritura pública ou contrato escrito, é necessário comprovar a existência dessa união em caso de dissolução, para que seja possível a partilha de bens e dívidas eventualmente adquiridos durante a convivência.
Por fim, é recomendável que pessoas que se encontrem em situações semelhantes consultem um advogado de sua confiança para obter orientação jurídica específica e adequada ao seu caso concreto.
